Pensão de Alimentos: guia completo para entender seus direitos

O que é pensão de alimentos e quem tem direito?

A pensão de alimentos é o valor mensal pago por alguém — geralmente um dos pais — para garantir a subsistência de outra pessoa. O termo "alimentos" aqui vai muito além da comida: inclui moradia, saúde, educação, vestuário e lazer.

De acordo com o Código Civil Brasileiro (art. 1.694 a 1.710), qualquer pessoa que comprove necessidade pode solicitar alimentos a quem tenha condições de prover. O caso mais comum é o de filhos menores de idade, mas não se limita a isso.

A pensão é só para filhos? Outros casos previstos por lei

Embora a imagem mais comum seja a de um pai pagando pensão ao filho, a realidade jurídica é bem mais ampla:

• Ex-cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos após o divórcio, se comprovarem dependência financeira.

• Pais idosos têm direito a pensão dos filhos, nos termos do Estatuto do Idoso.

• Irmãos ou netos, em casos específicos e com base na solidariedade familiar, também podem acionar o Judiciário.

A regra é clara: quem precisa pode pedir; quem tem condições, deve pagar.

Como é calculado o valor da pensão de alimentos?

Não existe uma “tabela oficial”, mas há um princípio orientador: necessidade de quem pede vs. possibilidade de quem paga.

O juiz analisa:

• Renda do responsável

• Custos reais da criança ou beneficiário

• Padrão de vida familiar antes da separação

Em muitos casos, o valor gira entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos do pagador, mas não é uma regra fixa. Cada processo é individual.

O que fazer quando o pagamento da pensão atrasa ou não ocorre?

Se o pagamento da pensão for interrompido ou estiver em atraso, o responsável pode ser judicialmente cobrado e até preso.

Existem três caminhos legais:

1. Ação de execução de alimentos (prisão civil) – válida para até 3 parcelas atrasadas.

2. Cobrança por penhora de bens – alternativa para valores antigos ou maiores.

3. Desconto em folha – quando o devedor tem emprego formal.

Ignorar a dívida não a faz desaparecer — só piora a situação jurídica do devedor.

Pensão de alimentos provisória: quando entra em cena?

A pensão provisória é um valor determinado no início do processo judicial, antes mesmo da decisão final. Ela garante o sustento do beneficiário enquanto o caso está em andamento.

É muito comum em casos de guarda de filhos, separações litigiosas ou abandono de lar. O juiz determina com base em indícios e documentos iniciais, podendo ser revisada mais tarde.

Como revisar o valor da pensão (para mais ou para menos)

Mudanças na vida financeira de quem paga ou recebe são motivo para revisar judicialmente a pensão.

Exemplos práticos:

• Perda de emprego ou renda do pagador

• Aumento dos custos escolares ou de saúde do filho

• Novo casamento com filhos de outro relacionamento

A revisão não é automática: é preciso entrar com uma ação específica e comprovar a mudança relevante.

Mitos populares sobre a pensão de alimentos

Algumas crenças atrapalham — e muito — a vida de quem depende ou paga pensão. Veja os mitos mais comuns:

• "Com 18 anos, a pensão acaba." Errado. A obrigação pode continuar até os 24 anos, se o filho estiver estudando.

• "Se não tenho emprego, não pago." Errado. A obrigação continua — pode até ser fixado valor mínimo com base no salário mínimo.

• "Posso pagar do jeito que eu quiser." Errado. Só o juiz pode autorizar mudanças na forma de pagamento.

A Justiça não perdoa irresponsabilidade. Pensão é dever, não favor.

A importância de um advogado especializado em Direito de Família

Lidar com pensão de alimentos exige conhecimento técnico, estratégia e sensibilidade. Um advogado especializado vai:

• Defender seus direitos com base na jurisprudência atual

• Acelerar o processo com argumentos sólidos

• Evitar erros que podem custar caro no futuro

Quem tenta resolver sozinho pode acabar pagando (ou recebendo) menos do que deveria.

Conclusão: seus direitos não são opcionais

Pensão de alimentos não é uma questão emocional, é um direito legal e inegociável. Seja para garantir o sustento de um filho, seja para proteger um idoso, a lei está ao lado de quem precisa — desde que bem representado.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo. Exigir o cumprimento deles, o próximo.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre Pensão de Alimentos

1. Quais são as regras da pensão alimentícia?
A principal regra é a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade. A pensão pode ser fixada judicialmente, extrajudicialmente ou por acordo homologado.

2. Qual o valor que o pai tem que pagar de pensão?
Depende do caso, mas gira entre 20% e 30% da renda líquida. O juiz pode ajustar conforme a situação financeira do pai e as necessidades do filho.

3. Como funciona a lei da pensão alimentícia?
A base legal está no Código Civil e na Constituição. A lei garante alimentos a quem não pode se sustentar, cobrando de quem pode prover.

4. Qual o valor da pensão alimentícia para um filho?
Não há valor fixo. Depende da renda do responsável, das necessidades da criança e da análise do juiz.

5. É possível pagar pensão de outra forma que não seja dinheiro?
Somente com autorização judicial. Doações em produtos ou serviços não substituem o pagamento financeiro acordado.

Marcos Vinícius Massaiti Akamine

Graduado em Direito pela UFMS-CPTL (2007-2012) e mestre em Direito pela UNIVEM (2014-2016). Advogado inscrito na OAB/MS desde 2012, com atuação em Direito Penal, Civil e Administrativo. Vice-Presidente da 2ª Subseção da OAB/MS (2022-2027) e Professor Universitário.