O que são Direitos Humanos?

Quando algum crime bárbaro acontece, haverá alguém que questionará:

- E os direitos humanos da vítima? Por que só tem defensor do bandido?

Os direitos humanos não se limitam apenas a questões de processo penal ou de ampla defesa e contraditório. Eles são fundamentais para nós: humanos.

Quando falamos sobre o assunto, na realidade estamos abordando direitos conquistados a duras penas, com árduas batalhas nos séculos passados, com muito sofrimento e relutância por parte dos que detêm o poder. Talvez por serem mencionados mais vezes, os direitos mais conhecidos são os penais, como devido processo legal, direito ao silêncio, ampla defesa e contraditório, entre outros.

Claro que estes são extremamente importantes, mas nem só de direitos criminais que se dedicam os direitos humanos: temos o direito à saúde, à liberdade, à vida, ao de não ser escravizado, ao de não ser torturado, o de não ser filiado compulsoriamente a uma associação, etc.

Temos de entender que eles são os direitos fundamentais que compõem a nossa Constituição Federal, porém, têm essa previsão mais ampla (não só nacional), pois ela será válida em todos os locais, até mesmo internacionalmente falando.

Para ser mais claro, os direitos humanos são normas que preservam a dignidade de todos os seres humanos, que se sustentam nos princípios da liberdade, igualdade e fraternidade.

Como exemplo podemos falar sobre:

1. A abolição da escravidão no Brasil que aconteceu em 13 de maio de 1888, decorrente do direito à liberdade e igualdade;

2. O direito das mulheres em não mais precisar de autorização do marido para trabalhar fora desde 1962, quando foi promulgado o Estatuto da Mulher Casada, consequência do direito à igualdade e ao trabalho;

3. A implementação da audiência de custódia dos presos em 2015, que visa evitar a utilização de tortura dos custodiados, implantação do direito de que ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Respondendo a frase do início: existe, sim, direitos da vítima que são resguardados pela Constituição, como o direito de que toda pessoa tem de exigir o cumprimento da lei, com a punição justa ao agressor.

Todos nós usufruímos deles: quando em alguma situação em que você se encontra descontente e diz “eu vou buscar os meus direitos, vou falar com a minha advogada”, provavelmente isto é um direito fundamental ou decorre do direito humano de igualdade, de você ter o mesmo direito que todos os outros têm naquela situação, sem distinção de qualquer natureza.

Marcos Vinícius Massaiti Akamine

Graduado em Direito pela UFMS-CPTL (2007-2012) e mestre em Direito pela UNIVEM (2014-2016). Advogado inscrito na OAB/MS desde 2012, com atuação em Direito Penal, Civil e Administrativo. Vice-Presidente da 2ª Subseção da OAB/MS (2022-2027) e Professor Universitário.