Drone sobrevoando sua casa? Saiba seus direitos e como agir!

Introdução

Os drones estão cada vez mais presentes em nosso dia a dia, seja para lazer, uso profissional ou entrega de produtos. No entanto, o avanço dessa tecnologia também levanta questões sobre privacidade e segurança, principalmente quando um drone sobrevoa uma propriedade particular sem autorização.

Afinal, quais são os seus direitos? O que fazer se um drone estiver espionando seu quintal? É permitido derrubar um drone que invade seu espaço aéreo? Neste artigo, vamos esclarecer essas dúvidas e mostrar como agir dentro da lei.

Drones e a legislação brasileira

A regulamentação do uso de drones no Brasil é feita principalmente pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Algumas regras importantes incluem:

• Cadastro obrigatório na ANAC para drones com mais de 250 gramas.

• Proibição de voos sobre pessoas sem autorização expressa.

• Altura máxima de voo de 120 metros.

• Respeito à privacidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Código Civil.

Se um drone estiver sobrevoando sua casa e captando imagens sem consentimento, isso pode configurar invasão de privacidade e até mesmo crime.

Quando um drone configura invasão de privacidade?

Nem todo sobrevoo de drone é ilegal. No entanto, a situação muda quando:

• O drone grava vídeos ou tira fotos sem autorização.

• O equipamento paira por tempo excessivo sobre sua propriedade.

• Há evidências de uso para espionagem, perseguição ou intimidação.

Em casos assim, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) protege a privacidade dos indivíduos, e o Código Civil garante o direito à inviolabilidade da vida privada.

O que fazer se um drone estiver sobrevoando sua casa?

Se você identificar um drone sobrevoando sua residência de forma suspeita, siga estes passos:

1. Registre evidências – Tire fotos, grave vídeos e anote datas e horários.

2. Tente identificar o operador – Em alguns casos, o controle remoto pode estar visível.

3. Denuncie à ANAC – Relatos podem ser feitos no site oficial da agência.

4. Comunique à polícia – Em situações de risco ou invasão de privacidade.

5. Consulte um advogado – Para entender quais medidas legais são cabíveis no seu caso.

Notificação extrajudicial: Vale a pena?

A notificação extrajudicial pode ser uma forma eficaz de advertir o operador do drone sobre a irregularidade, exigindo a interrupção imediata da conduta. No entanto, antes de enviar uma notificação, é fundamental:

• Confirmar a identidade do operador.

• Ter provas da invasão de privacidade.

• Consultar um advogado, que pode orientar sobre a melhor abordagem.

Dependendo do caso, outras medidas legais podem ser mais adequadas, como uma denúncia formal ou um processo judicial.

Posso derrubar um drone que invadiu minha propriedade?

A resposta curta é não. Apesar da frustração, destruir um drone pode configurar dano ao patrimônio alheio, resultando em ação legal contra você.

Alternativas seguras incluem:

• Bloqueadores de sinal, desde que autorizados pela ANATEL.

• Solicitação legal para a remoção do drone.

• Registro de queixa para que autoridades tomem providências.

O ideal é sempre buscar soluções dentro da legalidade.

Conclusão

O uso de drones levanta questões importantes sobre privacidade e segurança. Conhecer seus direitos e saber como agir em situações de invasão é essencial para proteger sua propriedade sem infringir a lei.

Se você suspeita que um drone está violando sua privacidade, busque apoio legal e denuncie pelos meios adequados. A tecnologia deve ser utilizada de forma responsável e respeitosa, sem comprometer o direito à privacidade.

FAQ (Perguntas Frequentes)

1. Como denunciar uso de drone?

A denúncia pode ser feita diretamente à ANAC, através do site oficial, ou à polícia, caso haja invasão de privacidade ou riscos à segurança.

2. O que fazer quando um drone sobrevoa sua casa?

Registre evidências, tente identificar o operador e, se necessário, denuncie à ANAC ou à polícia. Consultar um advogado pode ser importante para avaliar medidas legais.

3. É permitido um drone sobrevoar casas?

Depende. Sobrevoar casas não é necessariamente ilegal, mas filmagens sem consentimento ou permanência prolongada podem configurar invasão de privacidade.

4. É permitido drone em área residencial?

Sim, desde que respeite as normas da ANAC, mantenha uma distância segura de pessoas e não infrinja direitos de privacidade.

Marcos Vinícius Massaiti Akamine

Graduado em Direito pela UFMS-CPTL (2007-2012) e mestre em Direito pela UNIVEM (2014-2016). Advogado inscrito na OAB/MS desde 2012, com atuação em Direito Penal, Civil e Administrativo. Vice-Presidente da 2ª Subseção da OAB/MS (2022-2027) e Professor Universitário.